Fiscal, nota e contabilidade
Simples Nacional para mercado autônomo: como funciona
A maioria dos pequenos varejistas começa no Simples Nacional, e o mercado autônomo não costuma ser exceção. Mas o imposto de uma loja que vende bebida, higiene e alimento não é uma conta só: cada tipo de produto pode pesar de um jeito.
Resposta rápida: No Simples Nacional, o mercado autônomo paga os tributos numa guia única, o DAS, calculado sobre a receita do mês. A revenda de mercadorias fica no Anexo I (comércio), com alíquotas nominais de 4% a 19% conforme a receita bruta dos últimos 12 meses, até o teto de R$ 4,8 milhões por ano. Produtos com substituição tributária do ICMS ou com tributação monofásica de PIS e Cofins devem ter a receita separada, para não pagar duas vezes. A partir de 2027, a reforma tributária muda a composição do DAS.
O Simples Nacional é o regime tributário criado pela Lei Complementar 123/2006 para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele junta vários tributos (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, a contribuição patronal e o ICMS, no caso do comércio) numa guia única, o DAS, com alíquota que depende do faturamento. Para quem está abrindo o primeiro mercado autônomo, costuma ser o ponto de partida natural.
Este artigo explica como o Simples funciona para uma loja autônoma, o que é o anexo do comércio, como as faixas de faturamento entram na conta e por que alguns produtos precisam de cuidado especial.
Quem pode entrar no Simples Nacional
Pela LC 123/2006, pode optar a microempresa, com receita bruta de até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte, com receita acima disso até R$ 4,8 milhões por ano. Há um sublimite de R$ 3,6 milhões: acima dele, o ICMS deixa de ser recolhido dentro do DAS e passa a seguir as regras normais do estado. Em outubro de 2026, esses limites continuavam em vigor; há projetos no Congresso para mudá-los, mas nenhum tinha virado lei.
Além do faturamento, existem impedimentos ligados aos sócios e à estrutura da empresa, como participação em outras empresas acima de certos limites. Quem já tem outros negócios deve conferir isso com o contador antes de abrir a loja. A escolha da atividade também conta, e está explicada em CNAE para mercado autônomo.
O prazo da opção na abertura
A empresa nova faz a opção no Portal do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, o prazo é curto: em regra, até 30 dias do último deferimento de inscrição (estadual ou municipal), desde que não passe de 60 dias da abertura do CNPJ. Quem perde a janela normalmente só consegue optar no ano seguinte.
Anexo I: a tabela do comércio
A LC 123 tem cinco anexos, um para cada grupo de atividade. A revenda de mercadorias, que é o que o mercado autônomo faz, fica no Anexo I. Ele tem seis faixas de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses (a RBT12). Nas tabelas vigentes em 2026, a alíquota nominal vai de 4% na primeira faixa (até R$ 180 mil) a 19% na sexta (de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões).
A alíquota da tabela não é a que você paga. Desde 2018, vale a alíquota efetiva, prevista no art. 18 da LC 123:
Fórmula: alíquota efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. O resultado é aplicado sobre a receita do mês. Na primeira faixa, a parcela a deduzir é zero e a efetiva é igual à nominal. Nas seguintes, ela sobe aos poucos, sem saltos.
Como cada loja tem um faturamento diferente, não existe "imposto típico" de mercado autônomo. O contador calcula a sua alíquota efetiva todo mês com a RBT12 real da empresa. O que você pode fazer é acompanhar a evolução dela e usar o número certo na formação de preço.
Um cuidado para quem pretende crescer: como a RBT12 soma os últimos 12 meses, a abertura de uma segunda ou terceira loja no mesmo CNPJ empurra a empresa para faixas mais altas, e a alíquota efetiva sobe para todas as unidades, inclusive a primeira. Isso não é motivo para não crescer, mas precisa entrar no plano de expansão. Peça ao contador uma projeção da alíquota para os próximos 12 meses sempre que planejar uma loja nova, e compare o Simples com os outros regimes quando o faturamento se aproximar das faixas finais.
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O MercadoLand emite a NFC-e em todas as vendas, separa os recebimentos por forma de pagamento e se integra aos sistemas contábeis. Com a nossa marca ou a sua, sem royalties.
Produtos com tributação diferente na mesma prateleira
Um minimercado vende, lado a lado, arroz, cerveja, refrigerante, sabonete e chocolate. Para o Simples, esses itens não são iguais. A LC 123 (art. 18, § 4º-A, I) manda separar a receita de operações:
- com ICMS já recolhido por substituição tributária (ou antecipação com encerramento de tributação), situação comum em bebidas, sorvetes, produtos de higiene e limpeza, conforme a regra de cada estado;
- sujeitas à tributação monofásica de PIS e Cofins, em que o tributo foi concentrado no fabricante ou no importador.
Na prática, quando a receita é bem separada no PGDAS-D, a parcela do DAS correspondente ao tributo que já foi pago antes não é cobrada de novo. Quando não é separada, a loja paga duas vezes sobre o mesmo produto. É por isso que o cadastro fiscal de cada item importa tanto: é ele que diz ao sistema e ao contador qual produto tem ST ou é monofásico. Veja substituição tributária nos produtos do mercado autônomo e NCM, CEST e cadastro fiscal.
| Situação do produto | O que costuma acontecer no DAS | O que conferir |
|---|---|---|
| Tributação normal | Todas as parcelas do Anexo I incidem sobre a receita | NCM e CFOP corretos |
| ICMS por substituição tributária | A parcela do ICMS não é cobrada de novo, se a receita for segregada | Se o item está na lista de ST do seu estado e como veio na nota de compra |
| PIS e Cofins monofásicos | As parcelas de PIS e Cofins não são cobradas de novo, se a receita for segregada | Se o NCM do produto está entre os monofásicos |
Obrigações e prazos do dia a dia
- DAS mensal: vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita; se não houver expediente bancário, vai para o dia útil seguinte.
- PGDAS-D: a declaração mensal em que a receita é informada e segregada, feita pelo contador.
- DEFIS: declaração anual das ME e EPP, até 31 de março do ano seguinte. A partir de 2027, a Resolução CGSN 190/2026 a substitui por informações anuais prestadas no próprio PGDAS-D, de janeiro a março.
- NFC-e em cada venda: o Simples não dispensa o documento fiscal. Veja NFC-e no mercado autônomo.
- Notas de compra guardadas: os XMLs de entrada sustentam o custo, o estoque e a segregação das receitas.
O que muda com a reforma tributária
O Simples Nacional continua existindo com a reforma. O que muda é o que vai dentro do DAS. A partir de 2027, a CBS entra no lugar de PIS e Cofins, e o IBS entra aos poucos, enquanto o ICMS vai sendo reduzido até ser extinto em 2033. Em 2026, os optantes do Simples não destacam IBS e CBS nas notas; a emissão com esses campos começa em 01/01/2027, segundo o cronograma oficial.
Há também uma escolha nova: a empresa do Simples pode optar por recolher IBS e CBS "por fora", pelo regime regular, mantendo os outros tributos no DAS. A opção é semestral, feita em setembro (para o primeiro semestre seguinte) ou em março (para o segundo). Para a loja que vende quase só a consumidor final, o ganho tende a ser pequeno, mas a simulação deve ser feita com o contador. O calendário completo está em reforma tributária e o mercado autônomo.
Como a tecnologia ajuda no Simples
O Simples é simples na guia, não na apuração. O contador precisa de receita por produto, notas de compra, recebimentos e estoque coerentes entre si. Na gestão do MercadoLand, a venda do totem gera a NFC-e, baixa o estoque e entra no financeiro separada por forma de pagamento; as notas de compra entram pela importação dos XML; e a integração contábil leva esses dados ao sistema do contador. Quem apura o DAS continua sendo o contador. A diferença é que ele recebe a informação pronta, em vez de digitar.
Conteúdo informativo sobre regras fiscais gerais na data de publicação. Tributação e obrigações variam por estado, município, produto e regime da empresa: confirme sempre com o seu contador.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre microempresa e empresa de pequeno porte no Simples?
É o tamanho da receita bruta anual. Pela Lei Complementar 123/2006, a microempresa fatura até R$ 360 mil por ano, e a empresa de pequeno porte fatura acima disso até R$ 4,8 milhões. As duas podem optar pelo Simples Nacional, e a alíquota efetiva do DAS sobe aos poucos conforme a receita dos últimos 12 meses cresce.
Se eu abrir várias lojas autônomas, cada uma tem um Simples separado?
Não. O Simples Nacional é da empresa, e as filiais de um mesmo CNPJ somam a receita para o limite e para o cálculo da alíquota. Se as lojas forem empresas diferentes, com sócios em comum, também há regras que podem somar receitas ou impedir a opção. Antes de decidir a estrutura da rede, desenhe o cenário com o contador.
Perdi o prazo para optar pelo Simples na abertura. E agora?
Segundo a Receita Federal, a empresa em início de atividade tem um prazo curto, contado das inscrições e da abertura do CNPJ. Se ele passar, a nova chance é a opção anual: até 2026 ela era feita em janeiro; para 2027 houve calendário excepcional (até 15/10/2026); e a partir de 2027 a Resolução CGSN 190/2026 fixa a janela de 1º a 30 de setembro, com efeitos a partir de janeiro do ano seguinte. Fale com o contador assim que o CNPJ sair para não perder a janela.
Vale a pena optar pelo IBS e pela CBS fora do DAS?
Para a maioria das lojas que vendem ao consumidor final, a vantagem de recolher IBS e CBS por fora costuma ser pequena, porque o consumidor não aproveita crédito. A opção faz mais sentido para quem vende a empresas que querem crédito integral. A decisão é semestral e deve ser feita com o contador, com simulação dos números da sua loja.