Fiscal, nota e contabilidade
Cesta básica, higiene e limpeza na reforma: quais produtos do mercado autônomo terão imposto menor
Na mesma prateleira do mercado autônomo, o arroz terá IBS e CBS zerados, o papel higiênico terá redução de 60% e o chocolate pagará a alíquota cheia. Quem decide é o código NCM de cada produto.
Resposta rápida: A Lei Complementar 214/2025 divide os produtos do mercado em faixas de IBS e CBS: alíquota zero para os alimentos da Cesta Básica Nacional (Anexo I, como arroz, feijão, leite, carnes, café, açúcar, massas e pão francês) e para ovos, frutas e hortaliças (Anexo XV); redução de 60% para outros alimentos do Anexo VII (como óleo de soja, pão de forma e iogurte) e para sete itens de higiene e limpeza do Anexo VIII (sabonete, creme dental, escova de dentes, papel higiênico, água sanitária, sabão em barra e fraldas); e alíquota de referência para o restante. Bebidas açucaradas e alcoólicas e cigarros ainda têm o Imposto Seletivo. Para o optante do Simples, o efeito depende de como o IBS e a CBS entram no DAS: confirme com o contador.
A reforma tributária não trata todos os produtos da mesma forma. A Lei Complementar 214/2025 criou listas, os anexos, com produtos que terão alíquota zero ou reduzida de IBS e CBS. Um mercado autônomo vende itens de quase todas essas listas, e é por isso que o assunto mexe no cadastro, no preço e na conversa com o contador.
Este artigo mostra em que faixa costumam cair as categorias de um minimercado, quais armadilhas aparecem no cadastro e o que fazer antes de 2027. O panorama geral da reforma está em reforma tributária e o mercado autônomo.
As quatro faixas de imposto da prateleira
| Faixa | Base legal | Efeito no IBS e na CBS |
|---|---|---|
| Cesta Básica Nacional | Art. 125 e Anexo I | Alíquota zero |
| Hortícolas, frutas e ovos | Art. 148 e Anexo XV | Alíquota zero |
| Outros alimentos | Art. 135 e Anexo VII | Redução de 60% |
| Higiene pessoal e limpeza | Art. 136 e Anexo VIII | Redução de 60% |
| Demais produtos | Regra geral | Alíquota de referência (e Imposto Seletivo, quando houver) |
Cada anexo lista os produtos com os códigos NCM correspondentes. A lei não diz "queijo" ou "carne" de forma genérica: ela diz quais códigos entram. É isso que transforma o cadastro fiscal na peça central da reforma.
Alimentos com alíquota zero: o que costuma estar na loja
O Anexo I, da Cesta Básica Nacional, inclui, em resumo:
- Grãos e farinhas: arroz, feijões, farinha de mandioca e tapioca, farinhas e grãos de milho, farinha de trigo, aveia.
- Laticínios: leite (inclusive em pó), fórmulas infantis, manteiga, margarina e alguns queijos (mozarela, minas, prato, coalho, ricota, requeijão, provolone, parmesão, fresco e do reino).
- Proteínas: carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, nos códigos listados, e peixes, com exceções como salmão, atum e bacalhau.
- Mercearia: café, açúcar (nos códigos indicados), massas não recheadas, pão francês, sal iodado, mate e óleo de babaçu.
No Anexo XV, também com alíquota zero, estão ovos, hortaliças (exceto cogumelos e trufas), frutas frescas, refrigeradas ou congeladas sem açúcar, raízes e tubérculos.
Alimentos com redução de 60%
O Anexo VII reúne alimentos que ficaram fora da cesta, mas pagam 40% da alíquota. Para um minimercado, os mais comuns são: óleo de soja e outros óleos vegetais, pão de forma, extrato de tomate, iogurte, bebidas e compostos lácteos, mel, sucos naturais e polpas sem açúcar e sem conservantes, massas recheadas e amido de milho.
Armadilha comum: produtos "irmãos" podem ter tratamento diferente. Pão francês tem alíquota zero; pão de forma tem redução de 60%. Óleo de babaçu tem alíquota zero; óleo de soja, redução de 60%. Massa seca tem alíquota zero; massa recheada, redução. O nome na gôndola não decide: o NCM decide.
Um cadastro único para todas as lojas
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Higiene e limpeza: só sete grupos têm redução
Muita gente imagina que "produtos de limpeza" em geral terão imposto menor. Não é o que diz a lei. O Anexo VIII da LC 214/2025 lista só sete grupos de higiene pessoal e limpeza com redução de 60%:
| Com redução de 60% (Anexo VIII) | Fora da lista (regra geral, salvo outra norma) |
|---|---|
| Sabonete (sabões de toucador) | Shampoo e condicionador |
| Creme dental | Desodorante |
| Escova de dentes | Detergente de louça |
| Papel higiênico | Amaciante e lava-roupas líquido |
| Água sanitária | Desinfetante e multiuso |
| Sabão em barra | Papel-toalha e guardanapo |
| Fraldas e artigos higiênicos semelhantes | Esponja e saco de lixo |
A coluna da direita traz exemplos comuns que não aparecem no anexo. A classificação final de cada item é do contador, a partir do NCM.
O que fica com alíquota cheia e o que tem imposto a mais
Biscoito recheado, chocolate, salgadinho, sorvete, refrigerante, energético, produtos para pet, pilhas e boa parte da conveniência ficam, em regra, na alíquota de referência. Bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e cigarros ainda têm o Imposto Seletivo a partir de 02/02/2027, explicado em Imposto Seletivo no mercado autônomo.
Isso tem um efeito no mix: as categorias de conveniência, que costumam ter as melhores margens, são justamente as que não têm redução. Vale acompanhar a margem por categoria quando a CBS começar, em 2027.
Exemplo: um carrinho do mercado autônomo nas quatro faixas
Exemplo ilustrativo, com valores e alíquota fictícios, para uma empresa do regime regular: um carrinho de R$ 50 sem tributo e uma alíquota somada hipotética de IBS e CBS de 25%, usada só para mostrar a lógica.
- R$ 20 em leite, café e pão francês (Anexo I): alíquota zero, R$ 0.
- R$ 10 em pão de forma e iogurte (Anexo VII): alíquota efetiva de 10%, R$ 1.
- R$ 5 em papel higiênico e sabonete (Anexo VIII): alíquota efetiva de 10%, R$ 0,50.
- R$ 15 em chocolate e detergente (regra geral): 25%, R$ 3,75.
Total de IBS e CBS no exemplo: R$ 5,25 sobre R$ 50. Se o pão francês estivesse cadastrado com o NCM do pão de forma, ou o detergente com redução que ele não tem, a nota sairia errada. A alíquota real ainda será fixada, e o optante do Simples segue a lógica do DAS, explicada abaixo.
Simples Nacional: o efeito depende do DAS
A maioria dos mercados autônomos está no Simples Nacional. Em 2026, o Simples não destaca IBS e CBS. A partir de 2027, a CBS entra no DAS no lugar de PIS e Cofins e o IBS entra aos poucos, conforme a Resolução CGSN 190/2026. O optante também pode escolher recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, com opção semestral (setembro ou março).
Como a alíquota zero e as reduções vão se refletir no DAS da sua loja é uma conta para o contador, com o seu mix real. A comparação entre os regimes está em qual o regime tributário do mercado autônomo e em Simples Nacional para mercado autônomo.
O que fazer antes de 2027
- Exporte a lista de produtos com descrição, NCM e quantidade vendida.
- Comece pelos itens que mais vendem: são eles que pesam no imposto e no preço.
- Confira o NCM na nota de compra do fornecedor e compare com o cadastro.
- Marque cada produto numa das faixas: alíquota zero, redução de 60% ou regra geral.
- Peça ao contador o CST e o código de classificação tributária (cClassTrib) de cada grupo.
- Teste uma venda de cada grupo no totem e confira a NFC-e.
A revisão do cadastro é o melhor uso do tempo até a virada. Os detalhes de cada código estão em NCM, CEST e cadastro fiscal dos produtos. Os anexos podem ser alterados por lei complementar: antes de mudar o cadastro, confira o texto atualizado no Planalto.
Fonte: Lei Complementar 214/2025 (arts. 125, 135, 136 e 148; Anexos I, VII, VIII e XV), texto compilado consultado em novembro de 2026.
Conteúdo informativo sobre regras fiscais gerais na data de publicação. Tributação e obrigações variam por estado, município, produto e regime da empresa: confirme sempre com o seu contador.
Perguntas frequentes
Detergente e amaciante têm redução de 60%?
Não pela lista do Anexo VIII da LC 214/2025. O anexo tem só sete grupos: sabões de toucador (sabonete), dentifrícios (creme dental), escovas de dentes, papel higiênico, água sanitária, sabões em barra e fraldas e artigos higiênicos semelhantes, cada um com o seu código NCM. Detergente, amaciante, desinfetante e shampoo não aparecem nele e, salvo outra regra, ficam na alíquota de referência.
A alíquota zero da cesta básica acaba com o ICMS desses alimentos?
Não. A alíquota zero do Anexo I é de IBS e CBS. O ICMS continua até 2032, com redução gradual a partir de 2029, e segue as regras de cada estado, inclusive isenções, reduções e substituição tributária que já existem. Durante a transição, o imposto total de um alimento depende do seu estado.
Mercado no Simples Nacional sente essa diferença entre os produtos?
Depende de como a lei e a regulamentação do Comitê Gestor do Simples tratarem a receita de produtos com alíquota zero e reduzida dentro do DAS a partir de 2027. A Resolução CGSN 190/2026 reescreveu os anexos do Simples para a transição. Peça ao contador a simulação com o seu mix, porque a resposta muda conforme o regime e a forma de recolher o IBS e a CBS.
Quando essas reduções começam a valer na prática?
A CBS passa a ser cobrada em 2027, com a alíquota de referência fixada pelo Senado, e o IBS começa com 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028, subindo a partir de 2029. As reduções e a alíquota zero valem sobre essas alíquotas. Por isso o efeito no preço cresce aos poucos até 2033, quando ICMS e ISS deixam de existir.