Fiscal, nota e contabilidade
Imposto Seletivo no mercado autônomo: refrigerante, cerveja e cigarro a partir de 2027
Refrigerante, cerveja e cigarro estão entre os itens que mais giram numa loja de conveniência. A partir de fevereiro de 2027, eles passam a ter um imposto federal novo, o Imposto Seletivo, que chega ao mercado autônomo pelo preço de compra.
Resposta rápida: O Imposto Seletivo (IS) é o tributo federal da reforma sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Medida Provisória 1.399/2026 fixou as alíquotas de 2027, com efeitos a partir de 02/02/2027: por exemplo, 2,6% para bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte, 24% para a maior parte dos destilados e 66,7% mais R$ 3,50 por vintena para cigarros. Em regra, quem paga é o fabricante ou o importador, uma vez só. O mercado autônomo que só revende não recolhe o IS, mas ele pode vir embutido no custo de compra. As alíquotas não são definitivas: o Congresso ainda pode mudar a MP.
A reforma tributária do consumo criou três tributos: a CBS e o IBS, que substituem PIS, Cofins, ICMS e ISS, e o Imposto Seletivo, previsto na Lei Complementar 214/2025. Até outubro de 2026, a lei que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo ainda não existia. Isso mudou em 4 de novembro de 2026, com a Medida Provisória 1.399/2026.
Para quem tem mercado autônomo, o assunto importa porque o imposto atinge justamente categorias fortes da loja: refrigerantes, cervejas, destilados e, onde houver, cigarros. Este artigo explica o que a MP definiu, quem paga e como fazer a conta do efeito na sua margem.
O que é o Imposto Seletivo
É um tributo federal sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Ficou conhecido como "imposto do pecado". Para os produtos da lista, ele ocupa o espaço que hoje é do IPI, que é zerado em 2027 para a maior parte dos produtos (exceto na Zona Franca de Manaus).
Três características ajudam a entender o efeito no varejo:
- Incide uma vez só. Em regra, no primeiro fornecimento do bem (pelo fabricante) ou na importação (LC 214/2025, arts. 410, 412 e 424).
- Não gera crédito. O valor pago não é recuperado nas etapas seguintes.
- Chega ao revendedor pelo preço. Quem só revende não recolhe o IS, mas o imposto pode vir embutido no valor que o distribuidor cobra.
As alíquotas de 2027 que interessam ao mercado autônomo
A MP 1.399/2026 lista alíquotas para bebidas, fumígenos, veículos, embarcações, aeronaves, apostas e bens minerais. Para uma loja de conveniência, valem estas (Anexo IV da MP, alíquota final já com o fator de conversão):
| Produto | Alíquota do IS em 2027 | Exemplos na loja |
|---|---|---|
| Bebidas açucaradas (NCM 2202.10.00) | 2,6% | Refrigerantes e águas aromatizadas com açúcar |
| Cervejas de malte (posição 22.03) | 4,2% | Cerveja em lata e long neck |
| Vinhos e outras fermentadas (22.04 e 22.06, com exceções) | 8% | Vinho, sidra |
| Vermutes (posição 22.05) | 12% | Vermute |
| Bebidas refrescantes com menos de 8% de álcool (2208.90.00) | 16% | Bebidas prontas do tipo "ice" |
| Rum e aguardentes de cana (exceto as de melaço) | 20% | Cachaça |
| Demais destilados (posição 22.08) | 24% | Vodca, gim, uísque |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% + R$ 3,50 por vintena | Maço de cigarro |
| Outros produtos fumígenos (24.01 a 24.04) | 37,5% | Fumo, charuto |
A MP também prevê redução para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, conforme o volume produzido, e fatores de ajuste maiores para bebidas importadas. Os exemplos da última coluna são ilustrativos: o que decide é o código NCM de cada produto, que deve estar correto no cadastro. Veja NCM, CEST e cadastro fiscal dos produtos.
Data: a MP está em vigor desde a publicação, mas as regras do Imposto Seletivo produzem efeitos a partir de 02/02/2027 (art. 19). Até 31/05/2027, o governo deve enviar ao Congresso o projeto com as alíquotas que valem a partir de 2028.
O que muda no custo e na margem da loja
O ponto prático é este: se o fabricante repassar o imposto, o preço de compra dos itens da tabela sobe, e a loja precisa decidir se repassa ao consumidor ou aceita uma margem menor. Ninguém sabe ainda quanto será repassado. O governo informou que a intenção é manter a carga atual desses setores, porque o IS ocupa o lugar do IPI, mas a conta de cada marca será diferente.
Por isso, em vez de estimar, monte a comparação com as suas notas de compra:
- Separe os produtos afetados no cadastro: refrigerantes, cervejas, destilados, bebidas prontas e fumígenos, se a loja vender.
- Anote o custo unitário de cada um nas últimas compras de 2026.
- A partir de fevereiro de 2027, compare com o custo das novas notas do mesmo produto e fornecedor.
- Recalcule a margem de cada item com o custo novo e decida o preço.
Exemplo hipotético, com números redondos: uma lata de refrigerante custa R$ 2,50 e é vendida a R$ 5,00. Se o custo subir para R$ 2,60, a margem bruta do item cai de 50% para 48%, mantido o preço. Para voltar aos 50%, o preço iria para R$ 5,20. Troque pelos números das suas notas. A fórmula da margem está em margem de lucro no mercado autônomo.
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Bebidas e cigarro: o que pesa além do imposto
Bebida alcoólica e cigarro já eram categorias delicadas no mercado autônomo, por causa da venda proibida a menores. O app e o totem não verificam idade. O Imposto Seletivo soma um ponto econômico a essa decisão:
- Cigarro: tem a alíquota mais alta da lista, preço mínimo de venda no varejo e regras próprias de exposição. Muitas lojas autônomas já preferem não vender. A análise está em produtos de venda restrita no mercado autônomo.
- Destilados: alíquota alta e preço unitário alto, o que também pesa no risco de furto. Avalie se o giro justifica o capital parado.
- Cerveja e refrigerante: alíquotas menores e giro alto. Continuam centrais no mix, mas pedem atenção ao preço, porque são os itens que o cliente mais compara com o mercado do bairro.
Para os cuidados com álcool numa loja sem atendente, leia bebida alcoólica no mercado autônomo.
O Imposto Seletivo na nota fiscal
A NF-e e a NFC-e já têm, no leiaute da reforma (NT 2025.002), um grupo de campos para o Imposto Seletivo. Em novembro de 2026, as regras de validação desse grupo ainda estavam como "implementação futura" e as tabelas de códigos do IS não tinham sido publicadas no Portal Nacional da NF-e.
Para o revendedor, o que importa na prática é o cadastro: o NCM certo identifica quais produtos estão na lista. O resto das regras da NFC-e da loja está em NFC-e no mercado autônomo, e o calendário completo da reforma em reforma tributária e o mercado autônomo.
Checklist até fevereiro de 2027
- Liste os produtos da loja com NCM nas posições 2202.10, 22.03 a 22.08 e 24.01 a 24.04.
- Confira com o contador se o NCM de cada um está correto no cadastro.
- Guarde o custo unitário das últimas compras de 2026 desses itens.
- Pergunte aos fornecedores se e quando pretendem repassar o imposto.
- Revise o preço só depois que o custo novo aparecer na nota.
- Reavalie se cigarro e destilados fazem sentido no mix do seu ponto.
- Acompanhe a votação da MP no Congresso: as alíquotas não são definitivas.
Fontes: Medida Provisória 1.399/2026 (arts. 15 e 19 e Anexo IV) e Lei Complementar 214/2025 (arts. 410, 412 e 424), consultadas em novembro de 2026.
Conteúdo informativo sobre regras fiscais gerais na data de publicação. Tributação e obrigações variam por estado, município, produto e regime da empresa: confirme sempre com o seu contador.
Perguntas frequentes
O mercado autônomo vai ter que recolher o Imposto Seletivo?
Em regra, não. Pela LC 214/2025, o Imposto Seletivo incide uma vez só, normalmente no primeiro fornecimento do bem pelo fabricante ou na importação. A loja que compra de distribuidor e revende ao consumidor não é a contribuinte nessa etapa. O efeito para ela aparece no custo de compra. Confirme com o seu contador se alguma operação da sua empresa foge dessa regra.
Água mineral e suco também pagam Imposto Seletivo?
A MP 1.399/2026 fala em bebidas açucaradas do código NCM 2202.10.00, a posição das águas com adição de açúcar ou aromatizadas, como os refrigerantes. Água mineral sem açúcar não está nesse código. Sucos e outras bebidas dependem da classificação NCM de cada produto, por isso a conferência deve ser feita item a item com o contador.
Posso aumentar os preços já em dezembro por causa do Imposto Seletivo?
Não faz sentido reajustar por antecipação. As regras produzem efeitos a partir de 02/02/2027, as alíquotas ainda podem mudar no Congresso e o impacto real depende de quanto o fabricante vai repassar. O caminho seguro é comparar as notas de compra antes e depois da data e ajustar o preço com base no custo que chegou de fato.
O Imposto Seletivo gera crédito para a loja?
Não. O Imposto Seletivo não gera crédito: o valor que vier embutido no preço do fornecedor é custo da mercadoria. Isso é diferente do IBS e da CBS, que funcionam com crédito para quem está no regime regular. Por isso o IS precisa entrar direto na conta da margem dos produtos afetados.