Fiscal, nota e contabilidade
MEI pode abrir mercado autônomo?
O MEI é a porta de entrada de muita gente no empreendedorismo: barato, simples e rápido de abrir. Mas um mercado autônomo, com estoque, equipamentos e vendas todos os dias, costuma passar do tamanho que o MEI comporta muito antes do que se imagina.
Resposta rápida: Na regra, o MEI pode exercer atividades de comércio varejista que constem da lista oficial de ocupações do Comitê Gestor do Simples Nacional, e a lista publicada inclui ocupação ligada ao código de minimercados (CNAE 4712-1/00). O problema é o tamanho: o limite do MEI é de R$ 81 mil de receita bruta por ano em 2026 (R$ 6.750 por mês, em média), com um único estabelecimento e no máximo um empregado. A Lei Complementar 238/2026 sobe o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com até dois empregados desde 2027, o que ainda é pouco para a maioria das lojas. Para a maioria dos mercados autônomos, que precisam vender todos os dias para pagar estoque, tecnologia e estrutura, o caminho mais realista é abrir como microempresa no Simples Nacional. Confirme a ocupação e o enquadramento com o contador.
O Microempreendedor Individual (MEI) é um enquadramento especial dentro do Simples Nacional. Ele paga um valor fixo mensal, o DAS-MEI, independentemente do faturamento do mês, e tem obrigações bem mais simples que uma microempresa. É natural que quem pensa em abrir o primeiro mercado autônomo se pergunte se pode começar assim. A resposta tem duas partes: a atividade e o tamanho.
A atividade: minimercado está na lista do MEI?
O MEI só pode exercer as ocupações listadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, cada uma ligada a um código CNAE. As listas publicadas trazem uma ocupação de comércio associada ao código 4712-1/00, o de minimercados, mercearias e armazéns, que é o mais usado por lojas autônomas (veja CNAE para mercado autônomo).
A lista de ocupações é alterada de tempos em tempos, com inclusões e exclusões. Antes de decidir, confira no Portal do Empreendedor se a ocupação continua permitida, qual é o nome exato dela e se há alguma restrição para o formato da sua loja. O contador pode fazer essa verificação junto com você. E lembre que estar na lista é só a primeira condição: a atividade permitida não garante que o negócio caiba no MEI, como mostram as regras abaixo.
O tamanho: o limite de faturamento e as outras regras
Mesmo que a atividade seja permitida, o MEI tem limites que pesam muito num mercado autônomo. Eles estão no art. 18-A e no art. 18-C da Lei Complementar 123/2006:
| Regra do MEI | O que diz | O que significa para a loja autônoma |
|---|---|---|
| Limite de receita bruta | R$ 81 mil por ano em 2026 (no ano de abertura, R$ 6.750 por mês de atividade); R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 (LC 238/2026) | Uma média de R$ 6.750 de vendas por mês, somando todas as formas de pagamento |
| Estabelecimento | Não pode ter mais de um estabelecimento | Uma loja só. Abrir a segunda já exige outro enquadramento |
| Empregado | No máximo um em 2026 e até dois a partir de 2027 (LC 238/2026), recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria | Quem precisar de mais ajuda na reposição terá de contratar de outra forma ou mudar de enquadramento |
| Participação em outras empresas | O titular não pode ser sócio, titular ou administrador de outra empresa | Quem já tem um negócio formal geralmente não pode ser MEI |
Pensando em abrir uma loja ou uma rede?
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A conta que mostra o limite na prática
Faça a conta com os números do seu projeto. Um exemplo hipotético, com números redondos, ajuda a visualizar:
- Limite anual do MEI em 2026: R$ 81.000 (R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028).
- Dividido por 12 meses: R$ 6.750 por mês (cerca de R$ 9.170 em 2027 e R$ 11.670 a partir de 2028).
- Dividido por 30 dias: cerca de R$ 225 por dia de vendas em 2026 (cerca de R$ 390 com o teto de 2028).
- Agora compare com o que a loja precisa pagar todo mês: reposição do estoque, energia das geladeiras, internet, aluguel ou contrapartida ao condomínio, mensalidade da tecnologia, taxas de cartão e, se houver, o empregado.
Se o seu plano de negócios mostra que a loja só fica de pé vendendo mais do que isso, o MEI não é o enquadramento da sua loja. E, se ela vender bem, vai passar do limite logo no primeiro ano. A conta do faturamento mínimo está em ponto de equilíbrio do mercado autônomo.
Atenção ao primeiro ano: quem abre o MEI no meio do ano tem limite proporcional. Abrindo em setembro, por exemplo, são quatro meses (setembro a dezembro) e o limite daquele ano fica em R$ 27 mil. Uma inauguração com bom movimento pode estourar esse teto em poucas semanas.
O que acontece se passar do limite
Passar do teto não fecha a empresa, mas muda a forma de pagar impostos e pode gerar cobrança retroativa:
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200 no ano cheio de 2026; R$ 132 mil em 2027): a empresa sai do MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte e recolhe a diferença sobre o valor excedente.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento retroage ao início do ano (ou ao início da atividade), e os impostos do período passam a ser calculados pelas regras do Simples Nacional, como microempresa.
A Resolução CGSN 183/2025 também passou a considerar no limite do MEI receitas da mesma atividade recebidas na pessoa física do titular. Se parte das vendas cair na sua conta pessoal, converse com o contador.
MEI e a parte fiscal de uma loja sem caixa
Outro ponto pouco lembrado é a rotina fiscal. Pelas regras do Simples Nacional, o MEI é dispensado de emitir nota fiscal na venda a pessoa física, salvo pedido do cliente. Só que, numa loja autônoma, a venda acontece no totem, sem ninguém para separar quem pediu nota de quem não pediu, e a forma mais segura de documentar o faturamento é emitir a NFC-e em todas as vendas. No MercadoLand, por exemplo, a NFC-e sai automaticamente em cada venda do totem.
Para emitir NFC-e, a empresa precisa de inscrição estadual, credenciamento na Sefaz, certificado digital e CSC, os mesmos itens de uma microempresa (veja certificado digital e CSC). Ou seja, boa parte da simplicidade que atrai as pessoas para o MEI não se aplica a uma loja automatizada.
Há ainda as obrigações próprias do MEI: o DAS-MEI mensal, com vencimento no dia 20, e a declaração anual (DASN-SIMEI), entregue até 31 de maio do ano seguinte. Com a reforma tributária, o valor fixo do DAS-MEI passará a incluir parcelas de IBS e CBS a partir de 2027, conforme a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Não há, para o MEI, a opção de recolher esses tributos por fora.
A alternativa: microempresa no Simples Nacional
Para a maioria dos mercados autônomos, o enquadramento que acompanha o negócio é o de microempresa (receita de até R$ 360 mil por ano) ou empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), optante do Simples Nacional. O imposto passa a ser proporcional ao faturamento, a empresa pode ter filiais e mais funcionários, e a estrutura acompanha a abertura de novas lojas. As regras estão em Simples Nacional para mercado autônomo, e o passo a passo da abertura em como abrir a empresa do mercado autônomo.
Antes de decidir, responda
- Quanto a loja precisa vender por mês para pagar todos os custos?
- Esse número cabe em R$ 6.750 por mês em 2026 (ou R$ 9.170 em 2027), com folga?
- Você pretende abrir uma segunda loja nos próximos anos?
- Vai precisar de mais de uma pessoa para repor e limpar?
- Você já é sócio ou titular de outra empresa?
- A ocupação continua na lista oficial do MEI, conferida no Portal do Empreendedor?
Se o faturamento necessário não couber com folga no limite, ou se houver plano de segunda loja ou de mais ajudantes, comece como microempresa. Trocar de enquadramento com a loja funcionando é possível, mas sai mais caro do que começar do jeito certo. Para quem quer montar várias unidades, vale ler também como montar uma rede de mercados autônomos.
Qualquer que seja o caminho, registre a decisão com o contador e revise-a no fim do primeiro ano, já com as vendas reais da loja em mãos.
Conteúdo informativo sobre regras fiscais gerais na data de publicação. Tributação e obrigações variam por estado, município, produto e regime da empresa: confirme sempre com o seu contador.
Perguntas frequentes
O limite do MEI vai subir?
Sim, mas não para R$ 130 mil. A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, fixa o limite em R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, condicionado à previsão da renúncia nas leis orçamentárias de 2027 a 2029, e permite até dois empregados a partir de 2027. Em 2026 continua valendo R$ 81 mil. Mesmo com o novo teto, R$ 140 mil por ano dão cerca de R$ 11.700 por mês, pouco para a maioria das lojas autônomas.
Posso começar como MEI e virar microempresa depois?
Pode. O CNPJ continua o mesmo; muda o enquadramento. Se a receita do ano passar do limite em até 20%, o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte; acima de 20%, ele retroage ao início do ano ou da atividade, com impostos calculados pelas regras do Simples. Por isso, quem já prevê crescer costuma economizar dor de cabeça abrindo direto como microempresa.
MEI precisa emitir nota fiscal no mercado autônomo?
Pela regra do Simples Nacional, o MEI é dispensado de emitir nota na venda a pessoa física, salvo se o cliente pedir. Numa loja autônoma, porém, a venda é feita pelo totem, e a forma mais segura de documentar o faturamento é a NFC-e em cada venda, o que exige inscrição estadual, credenciamento e certificado digital. Discuta o modelo com o contador antes de abrir.
Vendas no Pix e no cartão contam para o limite do MEI?
Contam. O limite é sobre a receita bruta, ou seja, tudo o que a atividade vendeu, com ou sem nota, por qualquer forma de pagamento. Como no mercado autônomo praticamente toda venda é eletrônica, o faturamento fica registrado e visível. Acompanhe mês a mês para não ultrapassar o teto sem perceber.