Licenças, regras e LGPD
Produtos de venda restrita no mercado autônomo: o que evitar
Remédio para dor de cabeça, cigarro, cerveja, gás de cozinha: são itens que o cliente pediria numa loja de conveniência. Numa loja sem atendente, alguns exigem cuidado redobrado, e outros simplesmente não podem estar na prateleira.
Resposta rápida: No mercado autônomo, alguns produtos não devem estar à venda e outros exigem cuidado especial. Medicamentos só podem ser vendidos em farmácia ou drogaria, inclusive quando instalada dentro de supermercado, em área separada e com farmacêutico durante todo o funcionamento (Lei 5.991/1973, com as mudanças da Lei 15.357/2026). Cigarros eletrônicos têm comercialização proibida pela Anvisa. Cigarros não podem ser vendidos a menores de 18 anos nem em estabelecimentos de ensino e de saúde, e têm regras de exposição (Lei 9.294/1996). Bebidas alcoólicas e fogos de artifício não podem ser vendidos a crianças e adolescentes (ECA, art. 81). Como o app e o totem não verificam idade, avalie com um advogado o que vender em cada ponto.
Montar o mix de um mercado autônomo é pensar no que o cliente precisa e no que gira. Mas há uma lista de produtos que não depende só disso: são os itens com regra própria de venda, definida em lei ou em norma sanitária. Numa loja comum, o atendente é parte do controle (pede documento, explica que não pode vender). Numa loja sem atendente, o controle precisa estar na decisão do mix. Este artigo mostra os principais casos.
O quadro geral
| Produto | Regra principal | No mercado autônomo |
|---|---|---|
| Medicamentos (inclusive sem receita) | Só em farmácia ou drogaria, com farmacêutico | Não vender |
| Cigarros eletrônicos e refis | Comercialização proibida (Anvisa, RDC 855/2024) | Não vender |
| Cigarros e derivados do tabaco | Proibida a venda a menores de 18; proibida em escolas, serviços de saúde e órgãos públicos; regras de exposição | Avaliar com muito cuidado; muitas lojas não vendem |
| Bebidas alcoólicas | Proibida a venda a menores de 18 (ECA) | Decidir por ponto, com medidas de processo |
| Fogos de artifício | Proibida a venda a crianças e adolescentes (ECA), com exceções; regras locais de armazenamento | Não recomendado |
| Gás de cozinha (GLP) | Revenda é atividade regulada pela ANP, com autorização e regras de armazenamento | Não vender sem a regularização específica |
Medicamentos: só em farmácia
A dispensação de medicamentos é regulada pela Lei 5.991/1973. Em 2026, a Lei 15.357/2026 passou a permitir farmácias e drogarias dentro da área de venda de supermercados, mas com condições: ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, cumprimento das exigências sanitárias e farmacêuticos habilitados presentes durante todo o horário de funcionamento. A mesma lei proíbe a oferta de medicamentos em áreas abertas ou sem separação, como gôndolas fora do espaço da farmácia.
Para o mercado autônomo, a conclusão é direta: medicamentos não entram no mix, nem os isentos de prescrição. Itens de higiene, curativos simples e produtos de cuidado pessoal que não são medicamentos podem estar na loja, desde que regulares. Na dúvida sobre a classificação de um produto, confira o registro ou a notificação na Anvisa e pergunte ao fornecedor.
Tabaco: cigarros, cigarros eletrônicos e derivados
Cigarro eletrônico
A Anvisa proíbe, pela Resolução RDC 855/2024, a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo acessórios e refis. Não há forma regular de vender esses produtos.
Cigarros e derivados
A Lei 9.294/1996 restringe a propaganda e a venda de produtos fumígenos. Entre as proibições do art. 3º-A estão a venda a menores de 18 anos e a comercialização em estabelecimentos de ensino, de saúde e em órgãos ou entidades da Administração Pública. O art. 3º só admite a exposição dos produtos nos locais de venda acompanhada das advertências sanitárias e da tabela de preços.
Duas consequências para a loja autônoma. Primeiro, em universidades, escolas, hospitais e clínicas, cigarro está fora do mix por força de lei. Segundo, em qualquer outro ponto, a falta de verificação de idade torna a venda arriscada. Veja os cuidados de cada ponto em mercado autônomo em universidade e mercado autônomo em hospital e clínica.
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Bebida alcoólica e outros itens proibidos a menores
O art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe vender a crianças e adolescentes, entre outros itens: bebidas alcoólicas; produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida; fogos de estampido e de artifício, exceto os de potencial reduzido incapazes de causar dano; e bilhetes lotéricos e equivalentes.
A venda de bebida alcoólica a menores é também crime (ECA, art. 243). Como o app do MercadoLand libera a porta para cadastrados e registra cada entrada com nome e horário, mas não verifica idade, a decisão de vender álcool e as medidas para reduzir o risco são do lojista. O tema está detalhado em bebida alcoólica no mercado autônomo.
Gás, produtos perigosos e itens sem regularização
A revenda de GLP (o botijão de gás) é atividade regulada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), hoje pela Resolução ANP nº 958/2023. Só pessoa jurídica autorizada pela ANP pode revender, e a fiscalização confere também o alvará municipal, a licença do Corpo de Bombeiros e as regras de armazenamento. Segundo a própria ANP, a revenda sem autorização é crime. Não basta colocar botijões no estoque de uma loja: se a ideia é oferecer gás, procure a regularização específica antes. Produtos inflamáveis em geral, como alguns itens de limpeza em grande volume, também pedem atenção ao armazenamento e às exigências do Corpo de Bombeiros. Veja vigilância sanitária no mercado autônomo.
Produtos sem registro ou sem inspeção
Outra restrição que pega muita loja pequena é o produto sem regularização. Alimentos de origem animal, como queijos, embutidos, mel e ovos processados, precisam vir de estabelecimento com inspeção sanitária (federal, estadual ou municipal, conforme o alcance da venda), indicada no rótulo. Itens importados precisam ter entrado regularmente no país, com rótulo em português. E categorias como cosméticos, saneantes e suplementos seguem regras de registro ou notificação na Anvisa. A forma mais simples de evitar problema é comprar de fornecedores regulares, com nota fiscal no CNPJ da loja, e desconfiar de produto artesanal sem rótulo, por melhor que seja a oferta.
Como decidir o mix com segurança
- Liste os itens com regra própria que o seu público pediria: álcool, cigarro, gás, medicamentos, fogos.
- Exclua o que não pode: medicamentos, cigarros eletrônicos e qualquer item sem regularização.
- Considere o tipo de ponto: escola, universidade, hospital e órgão público têm proibições específicas para tabaco e, muitas vezes, regras internas para álcool.
- Avalie o público: muitas crianças e adolescentes circulando pesam contra itens proibidos a menores.
- Para o que ficar, defina medidas de processo: avisos, posicionamento sob a câmera e perto do totem, regras de acesso.
- Valide com um advogado e, no condomínio ou na empresa, com a administração.
Dica: comece com um mix mais conservador e amplie depois, olhando as vendas por loja e por horário. É mais fácil incluir uma categoria do que retirar uma que gerou problema. O mix por tipo de ponto está em mix de produtos do mercado autônomo.
Antes de abrir a loja, e sempre que incluir uma categoria nova, passe por esta lista rápida. Ela não substitui a orientação jurídica, mas evita os erros mais comuns:
- Nenhum medicamento no mix, nem os isentos de prescrição.
- Nenhum cigarro eletrônico, acessório ou refil.
- Cigarro fora do mix em pontos de ensino, saúde e órgãos públicos.
- Decisão documentada sobre álcool e tabaco nos demais pontos.
- Avisos de proibição de venda a menores, onde houver produtos restritos.
- Produtos com regularização sanitária e nota fiscal de fornecedor regular.
As regras sobre produtos restritos mudam com novas leis e normas sanitárias, como mostrou a lei de 2026 sobre farmácias em supermercados. Revise o mix sempre que houver mudança relevante e confirme as dúvidas com um advogado.
Conteúdo informativo, escrito com base nas regras gerais vigentes na data de publicação. Ele não substitui orientação jurídica: leis municipais e estaduais, a convenção do condomínio e cada contrato podem trazer exigências próprias. Confirme a aplicação no seu caso com um advogado.
Perguntas frequentes
Posso vender analgésico ou antiácido que não precisa de receita no mercado autônomo?
Não. Medicamento, mesmo isento de prescrição, só pode ser dispensado em farmácia ou drogaria. A Lei 15.357/2026 passou a permitir farmácias dentro da área de venda de supermercados, mas em ambiente delimitado, segregado e exclusivo, com farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento, e proíbe expor medicamentos em gôndolas fora desse espaço. Uma loja sem atendente não se encaixa nesse modelo.
Posso vender cigarro no mercado autônomo?
A venda de cigarros a adultos não é proibida em geral, mas há regras: é proibida a venda a menores de 18 anos, proibida a comercialização em estabelecimentos de ensino, de saúde e em órgãos públicos, e a exposição nos pontos de venda deve vir acompanhada das advertências sanitárias e da tabela de preços. Numa loja sem atendente, sem verificação de idade, o risco é alto. Muitas lojas optam por não vender.
E o cigarro eletrônico, o vape?
Não. A Resolução RDC 855/2024 da Anvisa proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, incluindo acessórios e refis. A proibição existe desde 2009 e foi mantida e ampliada em 2024. Esses produtos não devem estar em nenhuma loja.
Suplementos e energéticos têm restrição?
Não há, de forma geral, proibição de venda desses produtos em mercados, mas eles seguem as regras sanitárias de rotulagem e registro aplicáveis a cada categoria. Compre de fornecedores regulares, com nota fiscal, e confira se o produto tem a regularização exigida pela Anvisa. Alguns pontos, como escolas, podem ter regras próprias sobre o que é vendido.