Fiscal, nota e contabilidade
Qual o regime tributário do mercado autônomo: MEI, Simples, Lucro Presumido ou Real
MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real: o regime tributário define quanto imposto a loja paga, quanta burocracia ela tem e, a partir de 2027, como o IBS e a CBS entram na conta. Veja o que pesa em cada um para um mercado autônomo.
Resposta rápida: Para a maioria dos mercados autônomos, o ponto de partida é a microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional, no Anexo I (comércio), com guia única e alíquota que cresce com o faturamento. O MEI só cabe em operação muito pequena: o limite é de R$ 81 mil por ano em 2026 (R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela LC 238/2026), com um estabelecimento. Lucro Presumido e Lucro Real passam a ser comparados quando o faturamento sobe, quando há várias lojas no mesmo CNPJ ou quando a margem é baixa. A partir de 2027, com a CBS no lugar de PIS e Cofins, o optante do Simples ainda pode escolher recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS. A escolha deve ser simulada com o contador, com os números da sua loja.
Antes de abrir o CNPJ do mercado autônomo, você vai decidir com o contador em que regime a empresa vai pagar impostos. A decisão não é só sobre a alíquota: ela muda a guia, as obrigações do mês, o que pode ser aproveitado como crédito e até o crescimento da rede. E, de 2027 em diante, ela ganha uma camada nova com a reforma tributária.
Este artigo compara os quatro caminhos para uma loja de varejo autônoma. Ele não substitui a simulação, que só pode ser feita com o seu faturamento, a sua margem e o seu mix.
Os quatro regimes lado a lado
| Regime | Como o imposto é calculado | Para quem costuma servir | Ponto de atenção |
|---|---|---|---|
| MEI | Valor fixo mensal | Operação muito pequena, um ponto só | Limite de R$ 81 mil por ano em 2026 (R$ 110 mil em 2027; R$ 140 mil a partir de 2028), um estabelecimento e um empregado (dois a partir de 2027) |
| Simples Nacional | Percentual sobre a receita, numa guia única (DAS), Anexo I para o comércio | A maioria das lojas que estão começando | Alíquota sobe com a receita dos últimos 12 meses; produtos com ST e monofásicos precisam ser separados |
| Lucro Presumido | IRPJ e CSLL sobre uma base presumida da receita; demais tributos à parte | Redes com faturamento maior e margem saudável | Mais obrigações; o ICMS segue as regras do estado |
| Lucro Real | IRPJ e CSLL sobre o lucro contábil de fato | Operações grandes ou com margem baixa | Exige contabilidade completa e controles rigorosos |
MEI: possível no papel, apertado na prática
A lista de ocupações permitidas ao MEI inclui atividade ligada ao código de minimercados. O problema é o tamanho: o limite de receita bruta é de R$ 81 mil por ano em 2026, cerca de R$ 6.750 por mês (a LC 238/2026 o leva a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028), e a empresa só pode ter um estabelecimento. Uma loja que precisa vender todos os dias para pagar estoque, energia, ponto e tecnologia passa desse limite com facilidade.
A análise completa, com a conta do limite e o que acontece quando ele é ultrapassado, está em MEI pode abrir mercado autônomo?. O código de atividade está explicado em CNAE para mercado autônomo.
Simples Nacional: o ponto de partida mais comum
Pela Lei Complementar 123/2006, podem optar a microempresa (receita de até R$ 360 mil por ano) e a empresa de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões), com sublimite de R$ 3,6 milhões para o ICMS. A revenda de mercadorias fica no Anexo I, com alíquota nominal de 4% na primeira faixa a 19% na última, aplicada pela fórmula da alíquota efetiva.
Duas vantagens pesam para a loja autônoma: a guia única e a simplicidade das obrigações. Dois cuidados também: a receita de produtos com ICMS-ST e com PIS e Cofins monofásicos precisa ser separada para não pagar duas vezes, e a alíquota sobe para todas as lojas quando a rede cresce no mesmo CNPJ. Os detalhes estão em Simples Nacional para mercado autônomo e em substituição tributária nos produtos do mercado.
Qualquer regime, a mesma rotina na loja
O totem do MercadoLand emite a NFC-e em todas as vendas, a gestão importa os XML das notas de compra e a integração contábil leva os dados ao seu contador. Você escolhe a marca: a nossa ou a sua, sem royalties.
Lucro Presumido e Lucro Real: quando entram na conversa
No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre uma parcela da receita que a lei presume ser lucro, com percentuais definidos para o comércio. Os demais tributos são apurados à parte. No Lucro Real, o imposto de renda e a CSLL incidem sobre o lucro contábil efetivo, o que favorece quem tem margem baixa, mas exige contabilidade completa.
Esses regimes costumam ser comparados com o Simples em três situações:
- a receita da empresa se aproxima das faixas finais do Anexo I ou do sublimite do ICMS;
- a rede abriu várias lojas no mesmo CNPJ e a alíquota efetiva subiu para todas;
- a margem líquida é apertada e a base presumida ou a tributação sobre o faturamento pesa demais.
Não existe regra de bolso. A comparação depende da margem por categoria, da folha, do peso dos produtos com ST e do estado. Para montar a conta da margem, veja margem de lucro no mercado autônomo e DRE para mercado autônomo.
O que muda com a reforma tributária a partir de 2027
Em 2027, PIS e Cofins deixam de existir e a CBS passa a ser cobrada; o IBS começa com 0,05% estadual e 0,05% municipal. O ICMS só cai a partir de 2029 e é extinto em 2033. Para cada regime, o efeito é diferente:
- Lucro Presumido e Real (regime regular): pagam CBS e IBS com crédito amplo do imposto das compras, desde que com documento fiscal. Desde 03/08/2026 já precisam preencher os campos de IBS e CBS nas notas.
- Simples Nacional: continua. A CBS entra no DAS no lugar de PIS e Cofins e o IBS entra aos poucos. O optante pode escolher recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, por semestre: a opção é feita em setembro (para janeiro a junho) ou em março (para julho a dezembro). A primeira janela, para o primeiro semestre de 2027, foi até 30/10/2026.
- MEI: continua com valor fixo, que passa a incluir parcelas de IBS e CBS, conforme a regulamentação do Comitê Gestor do Simples. Não há opção de recolher por fora.
A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não estava fixada no início de novembro de 2026: o Senado tem até 15/12/2026 para fazê-lo. Os produtos da loja também terão tratamentos diferentes (alíquota zero, redução de 60% ou alíquota cheia), explicados em cesta básica, higiene e limpeza na reforma.
Perguntas para levar ao contador
- Qual o faturamento previsto da loja nos primeiros 12 meses e em que faixa do Anexo I ele cai?
- Quanto do faturamento vem de produtos com ICMS-ST ou monofásicos?
- Se eu abrir uma segunda loja, a alíquota sobe quanto? Vale manter um CNPJ só?
- Em que faturamento o Lucro Presumido passa a ser comparável para o meu caso?
- Para o Simples, recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS a partir de 2027: qual a simulação?
- O cadastro fiscal dos produtos está pronto para o regime escolhido e para a reforma?
- Que dados e relatórios você precisa receber todo mês da loja?
A escolha do regime também entra na conta do retorno do investimento. Para testar cenários de faturamento e margem, use a calculadora do mercado autônomo. Se ainda está no começo, o caminho completo está em abrir mercado autônomo com o MercadoLand.
Conteúdo informativo sobre regras fiscais gerais na data de publicação. Tributação e obrigações variam por estado, município, produto e regime da empresa: confirme sempre com o seu contador.
Perguntas frequentes
Posso trocar de regime depois de abrir a loja?
Sim, mas não a qualquer momento. A opção pelo Simples Nacional vale para o ano inteiro e tem prazo: para 2027, a empresa já aberta precisou optar até 15/10/2026 (prazo prorrogado pela Resolução CGSN 194/2026), e a empresa nova tem uma janela curta depois da abertura do CNPJ. O Lucro Presumido também é escolhido por ano. Por isso a simulação deve ser feita com antecedência, e o calendário da opção deve ser confirmado com o contador.
Abrir a segunda loja no mesmo CNPJ muda o regime?
Pode mudar a conta. No Simples, a alíquota efetiva depende da receita dos últimos 12 meses da empresa toda, então uma loja nova empurra todas para faixas mais altas. No MEI, só é permitido um estabelecimento. Quando a rede cresce, vale pedir ao contador uma comparação entre o Simples e o Lucro Presumido, e entre um CNPJ só e mais de um, sempre dentro da lei.
Recolher IBS e CBS fora do DAS vale a pena para mercado autônomo?
Tende a valer menos do que para quem vende a outras empresas, porque o cliente da loja é o consumidor final, que não usa crédito. Por outro lado, quem recolhe por fora aproveita os créditos de IBS e CBS das compras. A primeira janela para o primeiro semestre de 2027 terminou em 30/10/2026; a próxima é em março de 2027, para o segundo semestre. Só o contador consegue simular com o seu mix.
O sistema da loja muda conforme o regime?
A emissão da NFC-e muda nos códigos fiscais de cada produto e no regime informado na nota, e isso fica no cadastro. No MercadoLand, cada venda do totem emite a NFC-e automaticamente e a integração contábil entrega os dados ao contador. A configuração fiscal do cadastro deve ser definida com ele quando o regime mudar.