Fiscal, nota e contabilidade
Reforma tributária e o mercado autônomo: o que muda e quando
A reforma tributária do consumo troca cinco tributos por três ao longo de sete anos. Para quem tem ou vai abrir um mercado autônomo, a pergunta prática é: o que muda na nota, no preço e no imposto, e em que ano.
Resposta rápida: A reforma cria o IBS (estados e municípios) e a CBS (União), que substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins, além do Imposto Seletivo sobre produtos como bebidas alcoólicas e açucaradas e tabaco. 2026 é ano de teste. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada, PIS e Cofins acabam e os optantes do Simples Nacional passam a emitir notas com IBS e CBS. Entre 2029 e 2032 o ICMS cai aos poucos, e em 2033 é extinto. Para o mercado autônomo, o mais urgente é deixar o cadastro fiscal dos produtos em ordem e acompanhar com o contador o efeito no preço.
A reforma tributária do consumo foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar 214/2025. Ela não acontece num dia: há um calendário de transição de 2026 a 2033, e cada ano traz uma mudança. Este artigo resume o que o dono de mercado autônomo precisa acompanhar, com as datas oficiais conhecidas em outubro de 2026.
O que muda: os novos tributos
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), federal, substitui o PIS e a Cofins.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de estados, Distrito Federal e municípios, substitui o ICMS e o ISS.
- Imposto Seletivo (IS), federal, incide sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entre eles tabaco e bebidas alcoólicas e açucaradas.
O IBS e a CBS funcionam como um IVA: são cobrados "por fora" do preço, com crédito amplo do imposto pago nas etapas anteriores (condicionado a documento fiscal eletrônico idôneo) e tributação no destino, ou seja, no local onde está o consumidor.
O calendário da transição
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste: CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nas notas do regime regular, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Não se aplica ao Simples Nacional. |
| 2027 | CBS passa a ser cobrada; PIS e Cofins são extintos; IPI é zerado (exceto Zona Franca de Manaus); começa o Imposto Seletivo; IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal. Optantes do Simples emitem notas com IBS e CBS. |
| 2028 | Igual a 2027. |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60% das alíquotas; o IBS sobe na mesma proporção. |
| 2033 | ICMS e ISS extintos; IBS e CBS plenos. |
A fonte do calendário é a própria EC 132/2023 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e a LC 214/2025. As datas dos documentos fiscais estão no cronograma da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
O que muda na NFC-e da loja
A NFC-e ganhou, em cada item, um grupo de campos de IBS e CBS: o código de situação tributária, o código de classificação tributária (cClassTrib), a base, as alíquotas e os valores. Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, o preenchimento vale:
- para o regime regular (Lucro Presumido e Lucro Real), desde 03/08/2026;
- para os optantes do Simples Nacional, a partir de 01/01/2027.
Em 2026, as notas não são rejeitadas pela falta desses campos, mas a obrigação de preencher continua para quem já está nela, e há um programa de conformidade com prazo de correção até 31/12/2026. Na loja autônoma, quem preenche esses campos é o sistema, a partir do cadastro de cada produto. Ninguém digita nada no totem. A emissão está explicada em NFC-e no mercado autônomo.
Quer a NFC-e de cada venda saindo automaticamente?
O MercadoLand emite a NFC-e em todas as vendas do totem, com a tecnologia fiscal da Myse, a mesma do FazNota, e se integra aos sistemas contábeis.
Os produtos da prateleira terão tratamentos diferentes
A LC 214/2025 separa os produtos em grupos, identificados pela classificação NCM. Um minimercado tem itens de quase todos eles:
| Grupo | Tratamento no IBS e na CBS |
|---|---|
| Alimentos da Cesta Básica Nacional (Anexo I) | Alíquota zero |
| Hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV) | Alíquota zero |
| Outros alimentos (Anexo VII) | Redução de 60% |
| Produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII) | Redução de 60% |
| Bebidas alcoólicas e açucaradas, tabaco | IBS e CBS, mais o Imposto Seletivo |
| Demais produtos | Alíquota de referência |
Como o enquadramento é feito por NCM, um código errado no cadastro pode tirar o arroz da alíquota zero ou dar redução a um item que não tem direito. A revisão do cadastro é o melhor uso do tempo até 2027. Veja NCM, CEST e cadastro fiscal dos produtos.
Sobre o Imposto Seletivo: a cobrança está prevista para começar em 2027, mas, até o início de outubro de 2026, a lei que fixa as alíquotas ainda não havia sido editada. Quem vende bebidas alcoólicas e açucaradas deve acompanhar esse ponto de perto, porque ele mexe diretamente no custo de categorias importantes do mix.
Simples Nacional: o que muda para a maioria das lojas
O Simples continua. A partir de 2027, a CBS entra no DAS no lugar de PIS e Cofins, e o IBS entra aos poucos, enquanto o ICMS diminui. A empresa do Simples também pode escolher recolher IBS e CBS fora do DAS, pelo regime regular, com opção semestral (em setembro ou em março). A primeira janela, para o primeiro semestre de 2027, foi até 30/10/2026; a próxima é em março de 2027. Para a loja que vende quase só ao consumidor final, o ganho dessa opção tende a ser pequeno, mas a decisão deve ser simulada com o contador. Mais em Simples Nacional para mercado autônomo.
Preço, pagamento e o que acompanhar até 2033
Alíquota de 2027
A alíquota de referência da CBS para 2027 é fixada pelo Senado, com base em cálculo do TCU. Até meados de outubro de 2026, ela não estava definida. As estimativas oficiais apontam uma alíquota somada de IBS e CBS entre cerca de 26,5% e 28%, usadas apenas para projeção. Não reajuste preços com base em estimativa: espere o número oficial e faça a conta com o contador, considerando também a saída de PIS e Cofins.
Split payment
No futuro, parte do valor pago por Pix ou cartão poderá ir direto ao fisco, no momento da liquidação. O modelo começa facultativo e gradual em 2027, primeiro nas operações entre empresas, e não cria imposto novo. Para o mercado autônomo, a mudança tende a aparecer no fluxo de caixa, não no preço.
Cashback
A LC 214/2025 prevê devolução de parte do IBS e da CBS para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A operação é feita pelo poder público, e não pela loja.
O que fazer agora
A reforma é longa, mas as decisões que dependem do dono da loja são poucas e cabem numa lista. O resto é trabalho do contador e do fornecedor do sistema. Quem já tem a NFC-e saindo de forma automática em cada venda, com cadastro único para todas as lojas e as notas de compra entrando pelo XML, parte de uma base organizada: a transição vira ajuste de cadastro, e não reconstrução da operação. Na gestão do MercadoLand, por exemplo, vendas, compras e financeiro ficam no mesmo lugar e chegam ao contador pela integração contábil, como mostra a área fiscal da gestão. Antes de 2027, garanta:
- Cadastro de produtos revisado com o contador, com atenção à cesta básica, higiene, limpeza e bebidas.
- Emissor de NFC-e acompanhando o leiaute novo das notas.
- Simulação de preço feita quando a alíquota de 2027 for publicada.
- Decisão sobre o regime do IBS e da CBS no Simples tomada a cada semestre, com o contador.
- Contratos de longo prazo (aluguel, condomínio, fornecedores) revisados para a mudança de tributos.
Uma última observação: as datas e regras deste artigo refletem as normas publicadas até outubro de 2026, e a regulamentação da reforma continua sendo detalhada por novas resoluções e notas técnicas. Antes de qualquer decisão de preço ou de regime, confirme com o contador o que mudou desde então.
Conteúdo informativo sobre regras fiscais gerais na data de publicação. Tributação e obrigações variam por estado, município, produto e regime da empresa: confirme sempre com o seu contador.
Perguntas frequentes
O mercado autônomo vai pagar mais imposto com a reforma?
Não há resposta única. Depende do regime da empresa, do mix de produtos e das alíquotas que ainda serão fixadas. Itens da Cesta Básica Nacional terão alíquota zero de IBS e CBS, produtos de higiene e limpeza listados terão redução de 60%, e bebidas alcoólicas e açucaradas terão também o Imposto Seletivo. A simulação deve ser feita com o contador quando as alíquotas de 2027 forem definidas.
Já existe a alíquota da CBS para 2027?
Até meados de outubro de 2026, não. Pela Lei Complementar 214/2025, a alíquota de referência é fixada pelo Senado com base em cálculo do Tribunal de Contas da União, e a fixação para 2027 estava prevista para o fim de 2026. Existem apenas estimativas oficiais, que apontam uma alíquota somada de IBS e CBS na faixa de 26,5% a 28%, usadas só para projeção.
O Pix e o cartão vão ser taxados com o split payment?
Não. O split payment não cria tributo: ele muda a forma de recolher o IBS e a CBS, separando a parte do imposto no momento em que o pagamento é liquidado. A Receita Federal fala em início facultativo e gradual a partir de 2027, começando pelas operações entre empresas, sem data de obrigatoriedade definida até outubro de 2026.
Preciso trocar de sistema por causa da reforma?
Você precisa de um emissor que acompanhe o leiaute novo das notas, que inclui os campos de IBS e CBS em cada item. Pergunte ao fornecedor como ele acompanha as notas técnicas e revise o cadastro de produtos com o contador. O sistema preenche os campos a partir do cadastro, então um cadastro errado gera nota errada em qualquer sistema.